Farmácia em simão dias esta comercializando remédio sem receita !

Recebemos uma denuncia que uma farmácia da cidade esta comercializando remédios de uso controlado livremente . Nossa equipe faz o apelo a essas pessoas não comprem remédio sem receita pode ser fatal  nem todas as substancias são compatíveis  com seu organismo podendo causar intoxicações entre outras complicações. E farmacêuticos que praticam essa atividade fique de olho na lei !

 

É a Portaria 344/98 do Ministério da Saúde, que define a proibição de venda de remédios tarjas vermelha e preta sem receita médica.

Esta mesma portaria contém ainda referência a outras normas administrativas que dispõem semelhantemente.

Todavia, as proibições (e punições, em caso de descumprimento) são apenas administrativas.

E são vários artigos, e não apenas um, que dispõem sobre a proibição, porque ela é feita por grupos de substâncias “controladas”.

Segue, por exemplo, o art. 80 da Portaria 344/98:

CAPÍTULO IX
DA EMBALAGEM

Art. 80 Os rótulos de embalagens de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “A1″e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicos), deverão ter uma faixa horizontal de cor preta abrangendo todos os lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a um terço da largura do maior lado da face maior, contendo os dizeres: “Venda sob Prescrição Médica” – “Atenção: Pode Causar Dependência Física ou Psíquica”.
Fonte(s):
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/pub…